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PSB aciona Supremo Tribunal Federal contra MP que limita remoção de conteúdo em redes sociais

Texto altera Marco Civil da Internet e exige "justa causa" e "motivação" para suspender perfis nas redes sociais

Foto: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil

O PSB e o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) acionaram o Supremo Tribunal Federal contra a medida provisória editada pelo governo federal que, na prática, limita o bloqueio de conteúdos publicados em redes sociais.

Em duas ações diferentes, o partido e o parlamentar pediram ao tribunal a suspensão dos efeitos da medida, publicada em edição extra do “Diário Oficial da União”.

Para especialistas ouvidos pelo G1, a medida provisória é inconstitucional por não obedecer a requisitos de urgência e por violar o Marco Civil da Internet. Facebook, Google e Twitter divulgaram comunicados nos quais criticam a medida. O advogado Rafael Carneiro, que representa o PSB e elaborou a ação do partido, lembrou a importância da liberdade de expressão.

“A liberdade de expressão é um direito valiosíssimo, mas não absoluto. Ela não pode ser usada indevidamente como justificativa para propagação de fake news, discurso de ódio e incitação ao crime. A moderação de conteúdo na internet é uma atividade de interesse geral da coletividade. Ao realizá-la, as provedoras cumprem sua função social de promover um ambiente virtual seguro para a livre troca de informações”, afirmou.

O senador Alessandro Vieira argumentou em sua ação que a MP não atende aos requisitos constitucionais de relevância e urgência, e apontou para o risco de a medida, na prática, permitir a propagação de conteúdos antidemocráticos.

“Não se pode tolerar que a internet e as redes sociais sirvam como campo livre para que membros de quaisquer dos poderes, em especial do Judiciário, sintam-se ameaçados para o livre exercício de suas funções”, disse.

Com informações do G1


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