$type=grid$show=home$count=2$cate=0$rm=0$sn=0$au=0$cm=0

$type=ticker$count=12$cols=4$cate=0

AGU: Receita pode compartilhar dados fiscais com órgãos de controle

Marcello Casal JrAgência Brasil

Segundo parecer, troca de informações dispensa autorização judicial

A Advocacia-Geral da União (AGU) elaborou um parecer a favor do compartilhamento de dados sigilosos da Receita Federal com a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) para realização de auditorias e inspeções.

O parecer servirá para uniformizar o entendimento jurídico em toda a administração pública e deve pacificar a questão sobre o intercâmbio de informações para fiscalização fiscal. O documento foi publicado ontem (18) em edição extraordinária do Diário Oficial da União.

Pelo entendimento da AGU, não é necessária autorização judicial para que os órgãos de controle possam cumprir as funções de fiscalização. “As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente”, destaca o parecer.

O documento também deixa claro que as informações não podem ser utilizadas para embasar abertura de investigação criminal contra os contribuintes e devem ficar restritas aos órgãos de controle.

“Os órgãos federais de controle externo e interno [TCU e CGU] podem ter acesso a informações protegidas pelo sigilo fiscal, se e quando tais informações tiverem pertinência temática com o objeto da auditoria ou inspeção e se revelarem necessárias e indispensáveis ao desempenho de suas competências, de forma justificada, em procedimentos que tenham sido regularmente instaurados, com escopos delineados, e com uso de tecnologia que garanta controles de segurança, registro de acessos e rastreabilidade”, acrescenta o texto.

O parecer foi motivado por uma consulta do Ministério da Economia. A pasta pretendia revisar um parecer aprovado em 1996, cujo texto impedia compartilhamento de alguns dados da Receita Federal com órgãos de controle sem autorização judicial.

Outra polêmica envolvendo o compartilhamento de dados fiscais deve ser resolvida em novembro pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No próximo mês, a Corte deve definir se o Ministério Público pode obter dados bancários e fiscais da Receita Federal sem autorização judicial. Em todo o país, procuradores usam o procedimento de compartilhamento de dados com o Fisco para embasar investigações criminais.

AB


from Ebahia News https://ift.tt/2qsYVrw


COMMENTS

Nome

Abril,11,ar,1,Bahia,174,Brasil,214,Brasilia,1,CEADEB,16,corrupção,14,Cruz das Almas,5,D'jane Silva,8,Destaque,400,Economia,1,Elizeu Rosa,11,Entretenimento,9,Esporte,4,Eunápolis,11,Feira de Santana,16,Goias,1,Ilhéus,19,Itabuna,12,Jequié,51,Lauro de Freitas,7,Mundo,53,Noticias,355,Opinião,1,Politica,219,Política,19,Porto Seguro,11,Salvador,66,Saúde,5,Teixeira de Freitas,15,Vitória da Conquista,26,
ltr
item
Ebrasil news: AGU: Receita pode compartilhar dados fiscais com órgãos de controle
AGU: Receita pode compartilhar dados fiscais com órgãos de controle
http://imagens.ebc.com.br/aaA3ioD6_aNcv4Ta4y94nN9Nfno=/1140x760/smart/http://agenciabrasil.ebc.com.br/sites/default/files/thumbnails/image/mca_abr_21031913349.jpg?itok=em1HmWGX
Ebrasil news
http://www.ebrasilnews.com.br/2019/10/agu-receita-pode-compartilhar-dados.html
http://www.ebrasilnews.com.br/
http://www.ebrasilnews.com.br/
http://www.ebrasilnews.com.br/2019/10/agu-receita-pode-compartilhar-dados.html
true
8318790972957655930
UTF-8
Todas as publicações Não foi encontrada nenhuma postagem VER TUDO Mais informação Resposta Cancelar resposta Delete Por Home PAGES POSTS View All RECOMENDADO PARA VOCÊ LABEL ARQUIVO PESQUISA TODAS AS PUBLICAÇÕES Não encontrou nenhuma correspondência de pós com seu pedido Voltar Início Sunday Monday Tuesday Wednesday Thursday Friday Saturday Sun Mon Tue Wed Thu Fri Sat January February March April May June July August September October November December Jan Feb Mar Apr May Jun Jul Aug Sep Oct Nov Dec just now 1 minute ago $$1$$ minutes ago 1 hour ago $$1$$ hours ago Yesterday $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago more than 5 weeks ago Followers Follow THIS CONTENT IS PREMIUM Please share to unlock Copy All Code Select All Code All codes were copied to your clipboard Can not copy the codes / texts, please press [CTRL]+[C] (or CMD+C with Mac) to copy