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Assembleia aprova projeto para definir destino de bens do extinto Ipraj


Caberá ao presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) representar o Estado em atos como a alienação dos bens do instituto. 
Foto: Sandra Travassos/ AL-BA
Por unanimidade, a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou nesta terça-feira (23) projeto de lei sobre o extinto Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária (Ipraj).

Conforme o texto, caberá ao presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Gesivaldo Britto, representar o Estado em atos como a alienação dos bens do Ipraj revertidos ao patrimônio do Estado da Bahia e sob a administração da Corte.

A matéria modifica o texto da lei de extinção do instituto, de 2010.

Fonte: Bahia.ba


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Assembleia aprova projeto para definir destino de bens do extinto Ipraj
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